Regras claras
Termos da App
Três dias a experimentar, depois uma compra única. O que a compra abre, o que acontece noutro aparelho e a quem se pede um reembolso.
Procuras a privacidade da app? Está aqui →
Três dias a experimentar, depois uma compra única. O que a compra abre, o que acontece noutro aparelho e a quem se pede um reembolso.
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A Missão Lumi é uma aplicação educativa para crianças dos 5 aos 11 anos, com conteúdos alinhados com o currículo português do 1.º Ciclo (Português, Matemática, Estudo do Meio e Inglês). É disponibilizada por Filipe Alves (Portugal), que a desenvolve e mantém. Contacto: missaolumi@gmail.com.
A app funciona sem ligação à Internet e não tem contas de utilizador. Os perfis das crianças, o progresso, as estrelas e as recompensas ficam guardados no aparelho onde a app está instalada, e só saem dele num ficheiro que o adulto exporte (secção 4). Ver a Política de Privacidade.
A app deve ser instalada e configurada por um adulto — pai, mãe ou tutor —, e é a esse adulto que estes termos se dirigem.
A app descarrega-se sem pagar. Durante três dias a contar da primeira abertura estão disponíveis todos os jogos, com o primeiro nível de cada um.
Passados esses três dias, a app deixa de abrir os jogos até ser feita a compra descrita na secção seguinte. Nada do que a criança fez se perde: perfis, níveis, estrelas e recompensas continuam guardados no aparelho e voltam a estar acessíveis exactamente como estavam, seja a compra feita nesse dia ou meses depois.
A versão completa desbloqueia-se com uma compra única, sem assinatura e sem pagamentos recorrentes. O preço é o mostrado pela App Store ou pelo Google Play no momento da compra, na moeda e com os impostos do país da conta.
A compra abre os seis níveis de todos os jogos. Não há conteúdo pago à parte nem uma segunda compra.
A Loja e a Ilha da Lumi — onde se gastariam as recompensas ganhas a jogar — não fazem parte da app. Se vierem a ser disponibilizadas, serão sem custo adicional e para toda a gente. A compra descrita acima não as inclui nem depende delas. Os Lumis e as peças que a criança ganha são recompensas internas do jogo, não têm valor real, não se compram e não se vendem.
O botão de compra está protegido por uma verificação de adulto, para que uma criança não possa comprar sozinha.
A compra acompanha a conta da loja. Instalando a app noutro aparelho com a mesma conta da App Store ou do Google Play, a versão completa fica disponível sem pagar outra vez — usando "Já comprei — restaurar" quando necessário.
A compra não transita entre lojas. Uma compra feita no Google Play não desbloqueia a app num aparelho Apple, e vice-versa: são contas e lojas diferentes.
O progresso não se sincroniza entre aparelhos. Cada aparelho guarda o seu. Instalar a app no tablet não apaga nada no telemóvel — o tablet é que começa vazio, com perfis novos. É consequência directa de a app não ter contas nem servidores, uma decisão tomada para que os dados das crianças não nos cheguem.
Mas o progresso pode passar-se à mão, também entre Android e iPhone. Nas Configurações Parentais, "Exportar progresso" cria um ficheiro com o progresso de um perfil, que o adulto envia a si próprio pelo meio que escolher; no outro aparelho, "Importar progresso" traz esse ficheiro para um perfil novo ou por cima de um perfil existente. O ficheiro não leva a data de nascimento nem as definições parentais, e nunca passa por nós — ver a Política de Privacidade, §4.1.
Desinstalar apaga tudo o que é local. Perfis e progresso desaparecem com a app; a compra, essa, mantém-se na conta da loja e restaura-se.
O pagamento é processado pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google), que vendem a versão completa em nosso nome. A app nunca vê o cartão, a morada de facturação nem o nome do comprador.
Direito de livre resolução. A versão completa é um conteúdo digital fornecido de imediato. Por isso, o direito legal de livre resolução de 14 dias deixa de existir a partir do momento em que o desbloqueio é feito, desde que a loja tenha obtido, no momento da compra, o seu consentimento prévio e expresso para o fornecimento imediato e o seu reconhecimento de que perde esse direito (art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). As regras de reembolso das próprias lojas podem ir além da lei.
Reembolsos. Pedem-se, em primeiro lugar, à loja onde foi feita a compra:
A Google Play trata directamente os pedidos feitos nas primeiras 48 horas; depois disso, encaminha-os para nós. Nesse caso, escreva-nos para missaolumi@gmail.com e tratamos do pedido nos termos da lei.
Se a app não funcionar como descrito. Tem os direitos que a lei dá ao consumidor quando um conteúdo digital não está conforme ao contrato (Decreto-Lei n.º 84/2021): pedir que a app seja posta a funcionar e, se isso não for possível, a redução do preço ou a resolução do contrato com reembolso. Escreva-nos para missaolumi@gmail.com: começamos por tentar resolver o problema e, se tiver direito a ser reembolsado, tratamos de que o seja.
A app destina-se a uso pessoal e familiar. Não é permitido copiar, redistribuir ou revender a aplicação ou os seus conteúdos, nem descompilá-la, salvo nos casos em que a lei o permita.
Os conteúdos educativos, textos, imagens e a personagem Lumi são propriedade do autor, com excepção das imagens de terceiros usadas ao abrigo de licenças abertas, creditadas dentro da app em Definições → Créditos de imagens.
Fazemos o possível para que o conteúdo educativo esteja correcto e adequado a cada ano de escolaridade, mas a app não substitui a escola, um professor ou o acompanhamento de um adulto, e não garantimos resultados de aprendizagem.
A versão completa está coberta pela garantia legal de conformidade descrita na §5. Não respondemos por danos que não nos sejam imputáveis. Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade nos casos em que a lei não o permite — designadamente por dolo ou culpa grave, ou por danos à vida, à integridade física ou à saúde — nem afasta os direitos que a lei confere ao consumidor.
Estes termos podem ser actualizados — por exemplo, se a Loja e a Ilha forem lançadas. A versão em vigor é sempre a publicada em https://missaolumi.pt/termos-app.html, com a data em que entrou em vigor. As alterações só valem para o futuro: não se aplicam ao que já foi comprado nem retiram direitos já adquiridos.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas de protecção do consumidor do país da sua residência habitual que não possam ser afastadas por acordo (art. 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, «Roma I»).
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt). A lista completa das entidades está no Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt). Pode também recorrer aos tribunais, incluindo, quando a lei o permita, os do país onde reside.
Para qualquer questão: missaolumi@gmail.com.