Legal
Termos e Condições
Escrevemos estes termos em linguagem simples porque acreditamos que as regras devem ser compreensíveis — não intimidantes.
Escrevemos estes termos em linguagem simples porque acreditamos que as regras devem ser compreensíveis — não intimidantes.
O Missão Lumi é um projeto português de aprendizagem para crianças e famílias, composto por um site (missaolumi.pt) e uma aplicação móvel (App Missão Lumi).
Ao acederes ao site ou à App Missão Lumi, confirmas que leste, compreendeste e concordas com estes Termos e Condições.
Se não concordares com alguma parte destes termos, pedimos que não utilizes os nossos serviços.
A Missão Lumi oferece:
Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer parte do serviço, com aviso prévio sempre que possível.
A App Missão Lumi descarrega-se sem pagar e desbloqueia-se com uma compra única na App Store ou no Google Play. Não é preciso criar conta — não pedimos email, nome nem password. Os perfis das crianças são criados no próprio dispositivo e nunca saem de lá.
A App Missão Lumi é destinada a crianças dos 5 aos 11 anos, sob supervisão e responsabilidade de um adulto.
Os materiais disponibilizados gratuitamente podem ser descarregados e utilizados para uso pessoal e familiar. Não é permitida a reprodução, venda ou distribuição comercial sem autorização escrita.
Os materiais adquiridos destinam-se a uso pessoal. A compra confere uma licença individual e intransmissível. Não é permitido partilhar, revender ou redistribuir os ficheiros adquiridos.
O conteúdo da App (missões, personagens, textos, ilustrações e sons) é propriedade exclusiva da Missão Lumi e está protegido por direitos de autor.
De momento não vendemos materiais pagos: os materiais do site descarregam-se sem pagar. Quando os vendermos, tens o direito legal de livre resolução de 14 dias. Esse direito só deixa de existir com o download se, antes da compra, nos tiveres dado o teu consentimento expresso para receber o ficheiro de imediato e reconhecido que, com isso, o perdes — e, nesse caso, enviamos-te a confirmação por email (art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Se um ficheiro tiver um problema técnico, contacta-nos e resolvemos.
A App descarrega-se sem pagar e dá três dias de acesso limitado ao primeiro nível; depois disso, uma compra única dentro da aplicação abre-a por inteiro. Não há subscrição nem qualquer outra compra. A venda e o pagamento são feitos pela Apple App Store ou pelo Google Play, em nosso nome — não recebemos nem guardamos dados de pagamento. Os reembolsos pedem-se primeiro à loja onde compraste (Apple → · Google Play →); no Google Play, passadas 48 horas, a loja encaminha o pedido para nós. Se a App não funcionar como descrito, tens os direitos de garantia que a lei te dá: fala connosco. Os pormenores estão nos Termos da App.
Todo o conteúdo do site e da App — incluindo textos, imagens, ilustrações, logótipo, personagens, design e código — é propriedade da Missão Lumi e está protegido pela legislação portuguesa e europeia de direitos de autor.
É expressamente proibido:
Fazemos o possível para que o site, os materiais e a App estejam corretos e disponíveis, mas não garantimos que o serviço funcione sempre sem interrupções. Os materiais e a App não substituem a escola, um professor ou o acompanhamento de um adulto, e não garantimos resultados de aprendizagem.
O que compras — a App e, quando existirem, os materiais pagos — está coberto pela garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021): se não funcionar como descrito, tens direito a que seja posto a funcionar e, se isso não for possível, à redução do preço ou ao reembolso. Fora isso, não respondemos por:
Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade nos casos em que a lei não o permite — designadamente por dolo ou culpa grave, ou por danos à vida, à integridade física ou à saúde — nem afasta os direitos que a lei te dá enquanto consumidor.
Podemos atualizar estes termos sempre que necessário. Em caso de alterações relevantes, publicamos a nova versão nesta página e avisamos dentro da App; quem estiver subscrito na newsletter é avisado por email.
A data de última atualização está sempre visível no topo desta página. As alterações só valem para o futuro: não se aplicam ao que já compraste nem te retiram direitos já adquiridos.
Estes termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor do país onde resides que não possam ser afastadas por acordo. Em caso de litígio, podes recorrer aos tribunais — incluindo, quando a lei o permita, os do país onde resides — ou a um meio de resolução alternativa de litígios.
Para conflitos de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. A lista completa das entidades está no Portal do Consumidor.